Apresentação

O Congresso Internacional de Direito da Saúde, como espaço de intercâmbio e colaboração, propõe-se a aglutinar saberes, conhecimento e pensamentos inovadores, por meio dos resultados de estudos, investigações científicas, experiências práticas, sociais, profissionais e reflexões teóricas dos congressistas, com o objetivo de discutir a emergência, a evolução e as facetas do direito da saúde.

Com a presença de pesquisadores (do direito e das diversas profissões relacionadas a saúde) da Espanha, Portugal, Colômbia, Argentina, Chile e Uruguai, que apresentarão facetas do direito à saúde de seus respectivos países, discutir-se-ão os determinantes e dimensões sociais e ambientais da saúde; a formação, implantação, avaliação e desafios das políticas públicas de saúde; as conquistas e consequências da judicialização da saúde; a regulamentação da saúde; bem como a responsabilidade civil e penal dos profissionais e estabelecimentos de saúde.

O Congresso Internacional de Direito da Saúde, realizado pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Saúde da Universidade Santa Cecília em parceria com a Subsecção Santos da Ordem dos Advogados do Brasil, ocorrerá nos próximos das 22, 23 e 24 de novembro, na Universidade Santa Cecília.

Com o apoio institucional de diversos programas nacionais de pós-graduação stricto sensu, de centros de pesquisa nacionais e estrangeiros, de diversos conselhos profissionais da área da saúde e dos conselhos municipais de saúde da Baixada Santista, com a colaboração de pesquisadores estrangeiros e nacionais, o Congresso Internacional de Direito da Saúde colocará em pauta as principais descobertas, as principais soluções para os problemas sociais e jurídicos que a saúde enfrenta em nossas terras.

Suas línguas oficiais serão a portuguesa, a espanhola e a inglesa. As conferências, bem como os trabalhos científicos completos encaminhados pelos congressistas (aprovados em dupla revisão cega e apresentados no evento), integrarão os anais eletrônicos do congresso, a ser publicado em edição especial da Unisanta Law and Social Science.

Importância

O atual Sistema de Saúde, inaugurado em nossas terras em 1988, passa por momento paradoxal. De um lado, o Sistema Único de Saúde (Saúde Pública e Complementar) e a Saúde Suplementar (Saúde Privada), movidos pela diretriz da universalização, atingiram patamares significativos de expansão. Da mesma forma, movidos pela diretriz da integralidade, diversificaram-se consideravelmente. De outro lado, vivenciam crises financeiras e jurídicas. Questionam-se os padrões estabelecidos para financiar as iniciativas públicas e privadas. Questionam-se os direitos, os deveres relacionados à saúde, bem como os modelos de regulação necessários para o setor.

Paralelo a isso, vai se tornando manifesto que o país não conseguiu enfrentar pontos estruturantes para a mudança da realidade da saúde. Em especial, torna-se evidente que continuamos à mercê das consequências sanitárias da pobreza e do frágil enfrentamento desses problemas pela gestão pública. A insuficiência do saneamento básico, a ineficiência em combater os vetores de antigas doenças infecciosas, a inaptidão em alterar práticas culturais como a da prática de atividades físicas e a da alimentação saudável, a ineficiência em conter as taxas de morbidade e mortalidade associadas a doenças crônicas não-transmissíveis, a frágil intersetorialidade, os ventos de ceder espaço aos interesses econômicos de produção que representam verdadeiros retrocessos no campo trabalhista e ambiental são alguns dos pontos que preocupam a todos os envolvidos com a saúde.

Nesse contexto, ganha relevo especial revisar e reforçar o que o Direito nacional, estrangeiro e internacional identificou e consolidou como conteúdo material mínimo e como conteúdo material esperado do direito à saúde; adquire importância revisar o papel do Direito e da Política na transformação da realidade da saúde.

Com o olhar fixado na emergência, na evolução e nas facetas do Direito da Saúde, discutir-se-ão os marcos jurídicos vinculantes e persuasivos do Direito Internacional da Saúde, os conceitos e fundamentos constitucionais consolidados e compartidos pelos Estados, os avanços e os limites da regulação. Nessa discussão, far-se-á também o contraponto interdisciplinar, pois o Direito da Saúde depende também dos olhares da Ética, da Epidemiologia, das evidências científicas.

Com relação às dimensões sociais da saúde, discutir-se-á como o Direito da Saúde deve ou pode enfrentar os problemas antigos, novos ou renovados das moradias inadequadas (especialmente as que decorrem de invasões), do trabalho insalubre (notadamente os relacionados com a saúde mental do trabalhador), do consumo excessivo de álcool e de psicotrópicos, da alimentação inadequada, das vulnerabilidades sociais. Todos esses aspectos moldam as dimensões protetivas (negativas) e prospectivas (positivas) do Direito da Saúde que queremos.

Com relação às dimensões ambientais da saúde, discutir-se-á como o Direito da Saúde tem de enfrentar o contexto insalubre de nossa vivência. A qualidade da água potável e de nossos alimentos, o esgotamento e o tratamento sanitário, o uso de agrotóxicos, a poluição atmosférica ambiental entre outras questões similares impactam e moldam as dimensões negativas e positivas do Direito da Saúde que queremos.

Como parece evidente para todos que o Direito da Saúde depende intrinsecamente da mudança de entornos sociais, da realidade de nossa vivencia, dar-se-á destaque à discussão das Políticas Públicas de Saúde, instrumental para a transformação almejada. Terá relevo, em primeiro plano, a discussão dos eixos jurídico-estruturantes que o Direito da Saúde estabeleceu para as políticas de saúde: universalidade, equidade, integralidade, democracia. Esses conceitos, embora tenham sido incorporados em nosso ordenamento por espíritos alvissareiros e conformaram nosso Direito da Saúde, passam por questionamentos, até por campanhas, que pleiteiam leituras comezinhas, resvestidas do atrativo da pragmaticidade que podem modificar de modo significativo o que será nosso Direito da Saúde. Em segundo plano, discutir-se-ão temas e problemas relacionados às Políticas Públicas que nosso Direito não soube equacionar com a precisão necessária e atualmente se agravam: regionalização, financiamento e intersetorialidade. Todos esses temas precisam ser levados em conta para se compreender a relação entre o Direito da Saúde e a Política.

Diante do crescimento da consciência popular dos seus direitos e da insuficiência das ações e serviços de saúde no campo público e no campo privado, nosso país, como alguns vizinhos, está vivenciando o fenômeno da judicialização dos conflitos relacionados à saúde. Em função disso, nosso Direito da Saúde está sofrendo significativa modificação. Não é apenas o Legislativo, nem apenas o Executivo – nas suas tarefas precípuas de legislar e regulamentar – que conformam o Direito da Saúde. O Judiciário passou a intervir, modelando os conceitos normativos estabelecidos e suplementando o que ficara lacunoso. Por isso, ganha relevo discutir as conquistas e as consequências desse fenômeno. A solução judicial ou alternativa de conflitos relacionados a saúde modificam nosso Direito da Saúde.

Por fim, é preciso discutir o que foi estabelecido em nosso Direito pela via normativa e regulatória para os contratos relacionados à saúde, (notadamente para os planos de saúde), para a saúde suplementar, bem como para a responsabilização civil e penal dos profissionais e estabelecimentos de saúde. Esses âmbitos, mais desenvolvidos, mostram de maneira significativa os aspectos mais maduros de nosso Direito da Saúde.

Como se vê, os temas elencados e previstos para nosso Congresso permitirão a todos os congressistas compreender e discutir com profundidade o estado do nosso Direito da Saúde e os possíveis desenvolvimentos dessa área do saber.